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Título:   LEI Nº 12.824  07/04/1999  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a redaçao do art. 1º da Lei nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, modificada pelo art. 40 da Lei nº 11.426, de 18 outubro de 1993.
Publicação:   DOM 08/04/1999 p. 1 c. 3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 662/1997 (ver documento)
Autor(es):   Salim Curiati
Legislação explicativa:   Lei nº 10.115/1986 - Cria a Guarda Civil Metropolitana. (ver documento)
Indexação:   Competencia - Guarda Civil Metropolitana - Secretaria do Governo Municipal

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